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  Lei 2.576/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.560/2005 15/12/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 70; artigo 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.218/2021 21/10/2021MENCIONAArt. 7º
Decreto1.111/2019 19/09/2019MENCIONA
Lei3.675/2017 31/08/2017REVOGA TOTALMENTE

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