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  Lei 2.406/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI 2199/2001 DE 21/03/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.199/2001 21/03/2001INCLUIsubseções III e IV da Seção X do Capítulo IX do Título VI
Lei2.199/2001 21/03/2001ALTERAinciso II do artigo 17; artigos 63, 64 e 65

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.560/2005 15/12/2005REVOGACargos

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