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  Lei 2.402/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ DISPOSIÇÕES A LEI Nº. 2378/2003 DE 02/07/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2003

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Lei2.378/2003 02/07/2003INCLUIparágrafo 1º e 2º do artigo 1º

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