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  Lei 2.401/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2003

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Lei1.163/1987 27/05/1987REVOGA TOTALMENTEprorroga a vigencia

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