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  Lei 2.290/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: “CRIA NO MUNICÍPIO DE LINHARES O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.801/2018 14/12/2018REVOGA TOTALMENTE

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