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  Lei 2.274/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 07/03/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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