Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOVA ESPERANÇA-ABNE LINHARES-ES NESTA CIDADE, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2001

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