Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN­CIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação