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  Lei 1.996/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA E ACRESCENTA INCISOS AO CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO, ARTIGO 2º. E CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA, ARTIGO 4º. DA LEI Nº. 1975/97 DE 08/07/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/10/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.975/1997 08/07/1997INCLUIinciso XII ao artigo 2º
Lei1.975/1997 08/07/1997ALTERAartigo 2º
Lei1.975/1997 08/07/1997ALTERAincisos IX, X e XI do artigo 4º, capítulo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.978/2010 03/08/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei2.746/2007 28/12/2007ALTERAartigo 2º

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