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  Lei 1.942/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.868/1995 01/12/1995MENCIONA
Lei1.811/1994 10/11/1994MENCIONAanexo 1º
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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