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  Lei 1.935/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO COM DESCON­TOS NAS MULTAS E JUROS INCIDEN­TES SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁ­RIOS, E DÁ OU­TRAS PROVIDÊNCIAS,".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1996

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Lei1.931/1996 15/10/1996ALTERAartigo 1º

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