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  Lei 1.863/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º., DA LEI Nº. 1.823/95 DE 23/02/95".
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/09/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.823/1995 23/02/1995ALTERAartigo 1º

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Lei2.578/2006 08/03/2006REVOGA TOTALMENTE

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