Revogada pela Lei nº. 2578/2006

LEI Nº 1863,DE 28 DE SETEMBRO DE 1995.

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º., DA LEI Nº. 1.823/95 DE 23/02/95".

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 1º, da Lei nº. 1.823/95 de 23/02/95, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação de uma área de terra medindo 138.505,90 m² (cento e trinta e oito mil, quinhentos e cinco metros e noventa decímetros quadrados), do Patrimônio Municipal, localizada nas proximidades do Aeródromo local e BR-101 à Empresa KELVIN S/A., para implantação de sua fábrica, sob condições a serem estabelecidas em Escritura Pública de Doação."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e cinco.

José Carlos Elias

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Dicla Maria Pifer Brzesky

Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.