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  Lei 1.823/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA PARA IMPLANTAÇÃO DE FÁ­BRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/02/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.578/2006 08/03/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei2.120/1999 13/10/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei2.107/1999 24/06/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei1.863/1995 28/09/1995ALTERAartigo 1º

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