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  Lei 1.820/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O CHEFE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LINHARES/ES, A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DOP ESPÍRITO SANTO S/A – TELEST PARA INSTALAÇÃO DA TELEFONIA CELULAR”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.843/1995 09/05/1995ALTERAartigo 1º

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