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  Lei 1.776/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I E II, DAS LEIS NºS 1348/90 DE 28/01/1990 E 1692 DE 01/03/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/02/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.692/1993 01/03/1993ALTERAanexos I e II
Lei1.448/1990 28/12/1990ALTERAanexos I e II
Lei1.346/1990 25/01/1990ALTERAanexos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.813/1994 17/11/1994REVOGA TOTALMENTE

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