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  Lei 1.769/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.483/1991 07/05/1991MENCIONAartigo 1º, II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 176, II, "b"
Lei1.743/1993 19/10/1993INCLUItabela de cargos comissionados

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.949/1997 28/02/1997MENCIONAalterou lei 1743/93

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