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  Lei 1.765/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1343 DE 27/12/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.343/1989 12/12/1989INCLUIitens XVIII e XIX ao artigo 212
Lei1.343/1989 12/12/1989ALTERAartigos 11; 12; 18; inciso VI do artigo 20; itens I, II, III e IV do § 1º do artigo 46; § 2º do artigo 32; item I do artigo 51; artigos 83; 111; § 1º do artigo 90; § 3º do artigo 129; caput do artigo 190; 193; 215; § 5º (*) do artigo 236; 258; 259; 2

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.662/2006 29/12/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei2.405/2003 22/12/2003REVOGAartigo 3º, § 1º, incisos I, II e III
Lei2.009/1997 05/12/1997MENCIONAartigo 1º
Lei1.810/1994 10/11/1994MENCIONAartigos 7º; 13; 16; e 18; que ALTERAram os artigos acima da lei 1343/89

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