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  Lei 1.810/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1343/89 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/11/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.765/1993 20/12/1993MENCIONAartigos 7º; 13; 16; e 18; que ALTERAram os artigos acima da lei 1343/89
Lei1.343/1989 12/12/1989ALTERA§ 1º do artigo 90; artigos 215 e 261; tabelas VI e VII a que se refere o artigo 265

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.662/2006 29/12/2006REVOGA TOTALMENTE

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