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  Lei 1.757/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 4º., DA LEI Nº 1449/90 DE 31/12/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.449/1990 31/12/1990ALTERA§ 1º do artigo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.867/1995 01/12/1995ALTERA§ 1º do artigo 1º

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