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  Lei 1.676/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO I DA LEI Nº 1346/90 DE 25/01/90, ALTERADA PELA LEI Nº 1448/90 DE 28/12/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.448/1990 28/12/1990MENCIONAalterou a 1346/1990
Lei1.346/1990 25/01/1990ALTERAanexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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