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  Lei 1.610/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/04/1992

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Lei2.599/2006 16/05/2006REVOGA TOTALMENTE

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