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  Lei 1.592/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/03/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.330/1989 05/12/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.811/1994 10/11/1994REVOGA TOTALMENTE

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