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  Lei 1.345/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: “MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 39, DA LEI Nº 537/70, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/01/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei537/1970 08/09/1970ALTERAartigo 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.617/2006 23/06/2006REVOGA TOTALMENTE

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