Revogada pela Lei Complementar nº. 2617/2006

LEI Nº 1345, DE 25 DE JANEIRO DE 1990.

“MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 39, DA LEI Nº 537/70, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica modificada a redação do Artigo 39, da Lei nº 537/70, de 08 de novembro de 1970, que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 39 Qualquer loteamento, desmembramento e fusão, nos limites do Município, deverão ser aprovados pela Prefeitura, através da apresentação do projeto elaborado e assinado por profissional legalmente habilitado, obedecidas as determinações deste Código.”

“§ 1º O projeto, para aprovação da Prefeitura deverá ser acompanhado dos documentos legais de posse do terreno, da guia de ART, atendidas todas as formalidades da legislação Federal.”

“§ 2º No caso específico de desmembramento e fusão, deverá constar do Projeto, a planta de situação anterior e posterior ao desmembramento do terreno que pretende subdividir.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa.

Luiz Cândido Durão

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria, data supra.

Jair Corrêa

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.