Ementa: “FIXA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA O COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.749/2007 28/12/2007REVOGA TOTALMENTE

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Legislação