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  Lei 1.335/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ORGANIZAR, PROMOVER E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIÁRIA MUNICIPAL”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1989

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