Ementa: “DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.202/1988 03/05/1988MENCIONAartigo 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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