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  Lei 1.166/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: “CRIA CONSELHO TARIFÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/06/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.338/1989 22/12/1989REVOGA TOTALMENTE

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