Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR UM IMÓVEL LOCALIZADO NO DISTRITO DE SÃO RAFAEL, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.149/1986 10/12/1986ALTERAartigo 1º

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