LEI Nº 1146, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR UM IMÓVEL LOCALIZADO NO DISTRITO DE SÃO RAFAEL, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 1º, da Lei nº 1.146/86, de 11 de novembro de 1.986, passará a viger com a seguinte redação: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir uma área de terra medindo 3.600 m² (três mil seiscentos metros quadrados), edificado com o imóvel de 637,10 m² (seiscentos e trinta e sete vírgula dez metros quadrados), localizado no Distrito de São Rafael, neste Município, de propriedade da CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE – CNEC, com as seguintes características:

- 60 metros de frente por 60 metros de comprimento;

- Imóvel com:

Alicerces de pedra;

Caiado;

Pintado;

Coberto com laje e eternit, e

Com 15 (quinze) cômodos.

Artigo alterado pela Lei nº. 1149/1986

§ Único. O valor a ser pago, será de Cz$ 80.000,00 (oitenta mil cruzados).

Art. 2º A despesa correrá À conta da seguinte dotação orçamentária:

080 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

810 – DIVISÃO DE ENSINO MUNICIPAL – PRIMEIRO GRAU

08 – EDUCAÇÃO E CULTURA

42 – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU

021 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.13 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

4.2.0.0. – INVERSÕES FINANCEIRAS

4.2.1.0. – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e seis.

Samuel Batista Cruz

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria, data supra.

Ito Miguel Kramer

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.