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  Lei 1.142/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI O NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.024/1984 25/06/1984REVOGA TOTALMENTE
Lei704/1975 30/10/1975REVOGA TOTALMENTE
Lei50/1956 15/12/1956REVOGA TOTALMENTE
Lei821/1979 22/03/1979REVOGAartigo 1º
Lei821/1979 22/03/1979MENCIONA
Lei444/1969 18/03/1969MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.287/1989 14/07/1989REVOGAartigo 248
Lei1.196/1987 30/12/1987ALTERA§ 2º do artigo 90
Lei1.196/1987 30/12/1987MENCIONAartigo 99
Lei1.192/1987 04/12/1987ALTERAletras "a" e "d" do item 07, letra "a" do item 12 da tabela VII, do artigo 169; item IV número 19 da tabela III do artigo 144;
Lei1.180/1987 23/10/1987MENCIONAtabela I

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