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  Lei 1.136/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR DESPESAS COM A JUSTIÇA ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/09/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.246/1989 29/03/1989REVOGA TOTALMENTE

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