Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/04/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.124/1986 18/06/1986REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação