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  Lei 1.057/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: “MODIFICA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º E 4º, DA LEI Nº 704/75, DE 30 DE OUTUBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/1984

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Lei704/1975 30/10/1975ALTERA§§ 2º e 4º

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