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  Lei 1.051/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI Nº. 987, DE 07 DE MAIO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/1984

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Lei987/1982 07/05/1982ALTERAartigo 2º

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