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  Lei 1.024/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA INCLUIR NA TABELA VII, DO ARTIGO 169, DA LEI Nº 0327/83, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/06/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.142/1986 21/09/1986REVOGA TOTALMENTE

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