Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. E AOS CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/05/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei877/1980 04/09/1980MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.013/1984 17/02/1984REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação