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  Lei 960/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA FIXAR HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1981

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei835/1979 30/08/1979REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.031/1984 29/08/1984ALTERAartigo 2º

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