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  Lei 731/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOBRE IMPOSTOS E TAXAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/1976

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