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  Lei 711/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: “PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA, SEM JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR 20 (VINTE) DIAS, APÓS A APROVAÇÃO DA PRESENTE LEI”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/1975

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei705/1975 30/10/1975ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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