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  Lei 702/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR AO SINDICATO RURAL DE LINHARES, UMA ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO PECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/09/1975

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.120/1999 13/10/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei2.107/1999 24/06/1999MENCIONA

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