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  Lei 590/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a dispensar qualquer multa e juros que incidir sobre os contribuintes inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 1970.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/1971

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