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  Lei 286/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A LEI Nº 98 de 28/10/58, DANDO NOVA ESTRUTURA AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/12/1964

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Lei327/1967 01/03/1967MENCIONA

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