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  Lei 44/1956 ATO ORIGINAL

Ementa: O 79 do Código Tributário do Município de Linhares, passará a vigorar com a seguinte redação
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1956

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei03/1948 18/02/1948ALTERAartigo 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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