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  Lei 46/1956 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Capítulo V do Código Tributário do Município referente ao imposto de talho de carne e verde e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1956

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei03/1948 18/02/1948ALTERAartigo 145

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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