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  Lei 03/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: “CÓDIGO TRIBUTÁRIO”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/1948

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei48/1956 16/12/1956ALTERAartigo 168 e tabelas
Lei49/1956 15/12/1956ALTERAartigo 185
Lei47/1956 15/12/1956ALTERAartigo 147 e 148
Lei44/1956 15/12/1956ALTERAartigo 79
Lei46/1956 01/01/1956ALTERAartigo 145

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