Ementa: ALTERA O CAPÍTULO VI DO CÓDIGO TRIBUTÁTÁRIO DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL E RESPECTIVA TABELA E DAR OUTRAS PROVIDÊCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1956

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei03/1948 18/02/1948ALTERAartigo 147 e 148

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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