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  Lei 1.855/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES OR­ÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN­CIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/1995

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 2º e 10 do artigo 119
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 5º do artigo 120

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