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  Lei 1.848/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NOS CURRÍCULOS ESCOLARES DE 1º. E 2º. GRAUS, DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LINHARES".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/1995

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 186

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